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O curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos tem o objetivo de propiciar aos Requisitantes, Gestores do Contrato e respectivos Fiscais o conhecimento de como devem exercer o controle e fiscalização dos contratos, o curso é elaborado e atualizado de acordo com o disposto no Art. 67, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 2.271/97, de 07 de julho de 1997, Decreto 5.450/05, de 31 de maio de 2005, Instrução Normativa MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008 e suas atualizações, Instrução Normativa MPOG nº 04, de 19 de maio de 2008, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dispositivos contidos no Manual de Licitações e Contratos do TCU.

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Conteúdo

O Contrato Administrativo;
Cláusulas Exorbitante (prerrogativas) da Administração;
Regimes de Execução dos Contratos Administrativos;
Formalização dos Contratos Administrativos;
Alterações no Contrato Administrativo;
A fiscalização e o gerenciamento do Contrato;
Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato;
Inexecução parcial do contrato;
Equilíbrio econômico-financeiro;
Contratos de Prestação de Serviços contínuos e não contínuos;
Súmula 331/TST.

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